Carta urgente à Secretaria de Direitos Humanos do Brasil

Denúncia da violação dos direitos humanos que sistematicamente exerce o Estado do Brasil contra Mauricio Hernandez Norambuena sob o chamado Regime Disciplinar Diferenciado.

Carta urgente à Secretaria de Direitos Humanos do Brasil

Assunto: Carta urgente à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A: maria.rosario@sdh.gov.br, direitoshumanos@sedh.gov.br, consultatortura@sedh.gov.br

CC: appeals@fidh-omct.org, omct@omct.org, red@redarcoiris.org

 

Senhora Maria do Rosário Nunes

Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Nos dirigimos à VS, para denunciar a violação dos direitos humanos que sistematicamente exerce o Estado do Brasil contra Mauricio Hernández Norambuena. Mauricio está sendo mantido preso em isolamento no país desde  01 de fevereiro de 2002 e está desde 2003, sob o chamado do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Os princípios básicos para o tratamento dos reclusos, adotado e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua resolução 45/111, de 14 de Dezembro de 1990, afirmam, dentre os seguintes pontos:

Princípio N°2: Não existirá descriminação por motivos de raca, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou outros fatores.

Mauricio Hernández Norambuena está sendo submetido a todo tipo de discriminação A censura impede a entrega de cartas e livros sem que exista alguma razão fundamentada. Não tem recebido cartas que relatam as iniciativas solidárias em seu favor, livros de Astronomia, livros de literatura. O sistema carcerário se demora em liberar suas cartas de 45 a 50 dias sem que isto possa entender-se como medida de segurança senão mais como uma vontade política de inibir qualquer comunicação sua com seus seres queridos.

Princípio N°6: Todos os reclusos terão direito a participar em atividades culturais e educativas encaminhadas a desenvolver plenamente a personalidade humana.

O Regime Disciplinário Diferenciado não prevê nenhuma atividade cultural nem educativa para os presos, no cárcere de Catanduvas (2007-2010), nem no de Campo Grande (2010) onde segue sendo submetido a este regime, já com evidente deterioração de sua saúde tanto física como psicológica.

Princípio N°7: Se tentará abolir ou restringir o uso de isolamento em cela de castigo como sanção disciplinária  e se incentivará sua abolição ou restrição.

Mauricio Hernández Norambuena é o único cidadão em todo o Brasil a quem se tem aplicado por mais de 3000 dias consecutivos e ininterruptos um regime disciplinar de castigo e violência.

 Princípio N°8: Se criarão condições que permitam aos reclusos realizar atividades laborais remuneradas e úteis que facilitem sua reinserção no mercado laboral do país e lhes permitam contribuir ao sustento econômico de sua família e ao seu próprio.

Nada disto prevê o Regime Disciplinário Diferenciado a Mauricio Hernández Norambuena durante mais de 9 anos.

Princípio N°9: Os reclusos terão acesso aos serviços de saúde de que disponha o país, sem descriminação pela sua condição jurídica.

A situação médica de Mauricio não é atendida por nenhum serviço de saúde de forma completa e oportuna. Não se realizam os exames que ele necessita, pois isto significaria o acesso de Mauricio a estruturas fora do cárcere. Em 2009. o pessoal médico do cárcere de Catanduvas encontrou um problema sério em sua garganta (possivelmente um tumor), porém não se pôde  proceder a nenhuma verificação a respeito. No ano de 2010, Mauricio solicitou a atenção de um oftalmologista que visita a prisão. Porém, quando solicitou para ser visto por este profissional, Mauricio não foi atendido, o que o mantém com grandes dificuldades para ler.

Destacamos que o Regime Disciplinário Diferenciado viola a presunção de inocência garantida pela lei, ao determinar  que o mesmo regime se aplica no caso de "suposições ou supostos de que se trate de agente perigoso o de que o agente participe em uma organização criminosa".

O RDD, ao sancionar o pertencimento a organização criminosa, viola assim o princípio do non bis in idem pelo qual ninguém pode ser sentenciado duas vezes pelo mesmo delito. O pertencimento  a alguma organização criminosa, de fato, deveria ter um processo próprio.

O mesmo RDD (lei N° 10.792, de 1 de Dezembro de 2003) viola os artigos 1 e 5 da Constituição Federal, incisos III e XLVII: "Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, e que não haverá penas cruéis".

O Art. 52 do referido Regime afirma que a duração máxima da estadia no RDD é de 360 dias, sem prejuízo de sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. No Caso de Mauricio, o sexto da pena já foi ultrapassado e, apesar disto, o regime segue sendo aplicando.

Frente a esta situação, Mauricio enfrenta um progressivo deterioramento de sua saúde pois, reiteramos, é o único prisioneiro no Brasil que tem estado durante mais de 9 anos em um regime de isolamento.

Até a presente data, tem se realizado todas as gestões diante das autoridades pertinentes da República do Brasil, tendentes a cessar o regime de confinamento em que se encontra Mauricio, e que se respeitem suas garantias e direitos como pessoa, especialmente as referentes a sua saúde física e mental. Da mesma forma, tem se denunciado sua situação perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, encontrando-se esta em estudo por este organismo. Também, temos solicitado que se respeite e aplique o Tratado de Transferência de presos de 1998, subscrito entre os Governos do Brasil e do Chile, para que Mauricio cumpra sua condenação em seu país. Porém, nenhum dos esforços realizados tem possibilitado até hoje melhorar o sistema carcerário imposto a Mauricio.

Senhora Ministra, pelo respeito e seriedade que nos inspira sua pessoa, solicitamos sua intervenção para que Mauricio Hernández Norambuena possa ter uma situação carcerária digna e se acolha a petição deste e de seus familiares para que ocorra sua Transferência para Chile.

Frente a todo o exposto, solicitamos que medidas condizentes com o respeito aos direitos humanos sejam integralmente tomadas.

                                     Distinguidas saudações

 

                                     ................................. (assinatura)

Coordinadora para Mauricio Hernández Norambuena

Penal de máxima seguridad de Porto Velho

Escriba a Mauricio:
Mauricio Hernández Norambuena
Penitenciária Federal de Mossoró - RN
Rodovia RN15, Km12, Estrada MOssoró-Baraunas
CEP 59600-970 Mossoró - RN
Brasil

Comités Patrióticos por Mauricio Norambuena
5562 días de regimen
carcelario inhumano.

Solidariza con Mauricio con una donación. Si estás en Chile, deposite dinero a la cuenta N° 2721374-00 (Banco Scotiabank) a nombre de Laura Hernández (rut N° 8329187-7). Si estás afuera de Chile, pulse aquí